A natureza alimentar e, em determinados casos, perecível dos produtos comercializados exige regras específicas de preparação, transporte, conservação e receção.
Identificação do operador
A loja online MarPeixe é explorada por:
Carlos Carapinha — Bacalhau & Mariscos, Lda.
NIF: 504 542 079
Rua Principal, 92
3840-126 Covão do Lobo
Vagos, Portugal
Email:
geral@marpeixe.pt
Telefone:
(+351) 234 782 185
Objeto e âmbito
Estes Termos regulam a utilização da plataforma MarPeixe e as relações resultantes das encomendas efetuadas através da loja online.
Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter tido oportunidade de consultar as informações relevantes relativas aos produtos e às condições aplicáveis à compra.
Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar direitos que sejam imperativamente atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável.
Utilização da plataforma e conta de cliente
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
As credenciais de acesso à conta são pessoais. O cliente deverá adotar medidas razoáveis para preservar a respetiva confidencialidade.
A MarPeixe poderá adotar medidas de segurança perante indícios de utilização fraudulenta, abusiva ou suscetível de comprometer a plataforma ou terceiros.
Informação sobre os produtos
A MarPeixe procura apresentar informação clara sobre denominação, preço, unidade de venda, peso quando aplicável, origem, conservação, preparação, disponibilidade e demais características relevantes.
As fotografias têm finalidade ilustrativa e podem apresentar diferenças naturais de aspeto, dimensão, corte, acondicionamento ou apresentação relativamente ao produto entregue.
Essas diferenças são particularmente relevantes em produtos naturais, pescado, marisco e produtos preparados ou cortados individualmente.
Produtos de peso variável ou aproximado
Alguns produtos podem apresentar peso aproximado em virtude da sua natureza, dimensão, preparação, corte ou acondicionamento.
Sempre que aplicável, essa circunstância será indicada na informação do produto ou no processo de compra.
A forma de determinação do preço final deverá respeitar a informação apresentada ao cliente e a legislação aplicável.
Disponibilidade e ruturas de stock
A disponibilidade apresentada pode sofrer alterações decorrentes da procura, natureza dos produtos, fornecedores, preparação ou atualização de stock.
Caso um produto se torne indisponível após a submissão da encomenda, a MarPeixe contactará o cliente quando necessário para informar da situação e apresentar a solução aplicável.
Não será efetuada uma substituição materialmente diferente sem informação ou acordo do cliente quando este seja legal ou contratualmente necessário.
Preços, impostos e portes
Os preços apresentados ao consumidor incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa permitida por lei.
Os custos de entrega, quando existentes, são determinados de acordo com as condições aplicáveis à morada, zona, valor e características da encomenda e são apresentados no processo de compra.
Promoções estão sujeitas às condições e períodos indicados e à disponibilidade dos produtos.
Erros manifestos
Apesar dos mecanismos de controlo, podem ocorrer erros materiais ou técnicos na apresentação de informação, disponibilidade ou preço.
Perante um erro manifesto e objetivamente reconhecível, a situação será analisada e comunicada ao cliente antes da execução da operação afetada, sempre que aplicável.
Esta disposição não prejudica os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
Processo de encomenda
Antes da submissão, o cliente deverá confirmar os produtos, quantidades, variantes, dados de faturação, contactos e morada de entrega.
Após a submissão, a encomenda é registada no sistema e poderá passar pelas diferentes fases operacionais necessárias à sua validação, pagamento, preparação e entrega.
A confirmação técnica da receção de uma encomenda não impede a verificação de situações de indisponibilidade, erro manifesto, impossibilidade de entrega ou outra circunstância que legalmente impeça a respetiva execução.
Pagamento
Os meios de pagamento efetivamente disponíveis serão apresentados ao cliente durante o processo de compra.
A encomenda poderá depender da confirmação do pagamento nos casos em que o método selecionado assim o exija.
A MarPeixe não solicitará ao cliente, por email ou telefone, credenciais secretas de acesso a serviços bancários.
Zonas e condições de entrega
A possibilidade de entrega depende da morada indicada, das zonas servidas, do método disponível e das condições comerciais aplicáveis.
A plataforma poderá determinar portes, valor mínimo de encomenda, condições de gratuitidade e operador de entrega em função da zona.
Os prazos ou períodos indicados devem ser entendidos de acordo com as condições apresentadas para a encomenda concreta e podem ser afetados por situações excecionais ou de força maior.
Receção da encomenda
O cliente deve assegurar que existe uma pessoa apta a receber a encomenda na morada e período acordados.
É recomendável verificar, no momento da receção, o estado exterior da encomenda e comunicar de forma célere qualquer dano aparente, erro ou anomalia.
Quando necessário à análise de uma reclamação, poderá ser solicitada informação sobre o produto, embalagem, lote, conservação, fotografias ou outros elementos razoavelmente necessários à verificação da situação.
Cadeia de frio e conservação
Produtos frescos, refrigerados ou congelados devem ser conservados nas condições adequadas à respetiva natureza imediatamente após a entrega.
O cliente é responsável por observar as instruções de conservação e preparação fornecidas com o produto ou disponibilizadas pela MarPeixe.
Uma conservação inadequada após a entrega pode afetar a qualidade e segurança de produtos alimentares e será considerada na análise de reclamações quando seja relevante.
Direito de livre resolução e produtos perecíveis
Quando o cliente seja consumidor, o direito de livre resolução aplica-se nos termos previstos na legislação relativa aos contratos celebrados à distância, incluindo as respetivas exceções.
Entre essas exceções encontram-se, nos termos legais, situações relativas ao fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
Poderão igualmente existir outras exceções legalmente previstas em função da natureza, preparação, acondicionamento ou características do produto.
Esta limitação do direito de livre resolução não elimina os direitos do consumidor perante produto desconforme, danificado, incorretamente fornecido ou noutras situações protegidas pela lei.
Desconformidades, reclamações e reembolsos
Se o cliente detetar um problema com uma encomenda, deverá contactar a MarPeixe tão rapidamente quanto razoavelmente possível, especialmente quando a natureza perecível do produto torne relevante uma verificação célere.
Cada situação será analisada de acordo com os factos, natureza do produto, condições de entrega e conservação e direitos legalmente aplicáveis.
Quando seja devido reembolso, substituição ou outra solução, esta será processada de acordo com a legislação aplicável e circunstâncias da encomenda.
Responsabilidade do cliente
O cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos, incluindo contactos, faturação e morada de entrega.
O cliente deverá informar a MarPeixe, tão cedo quanto possível, de erros que possam comprometer a preparação ou entrega da encomenda.
Disponibilidade da plataforma
A MarPeixe procura assegurar a disponibilidade e segurança da plataforma, mas podem ocorrer operações de manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade de comunicações ou outros eventos fora do seu controlo razoável.
Sempre que possível serão adotadas medidas destinadas a restabelecer o serviço e limitar o impacto dessas ocorrências.
Propriedade intelectual
Os conteúdos, elementos gráficos, marcas, textos, fotografias e demais elementos da plataforma estão protegidos pelos direitos aplicáveis e não podem ser utilizados de forma ilícita ou sem autorização quando esta seja necessária.
Privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade .
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é explicada na Política de Cookies .
Alteração destes Termos
Estes Termos poderão ser alterados para refletir alterações legais, comerciais, operacionais ou tecnológicas.
As condições relevantes para uma encomenda serão apreciadas tendo em consideração a versão aplicável no momento da respetiva celebração, sem prejuízo de normas legais imperativas.
Lei aplicável
Estes Termos são regulados pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
Reclamações e resolução de litígios
Para questões relacionadas com uma encomenda, o cliente poderá contactar diretamente a MarPeixe:
geral@marpeixe.pt
(+351) 234 782 185
O consumidor poderá ainda recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente disponíveis.
Informação sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada no portal oficial do consumidor.
Está igualmente disponível o Livro de Reclamações Eletrónico.
Livro de Reclamações ↗Contacto
Para questões relativas a estes Termos:
Carlos Carapinha — Bacalhau & Mariscos, Lda.
NIF 504 542 079
Rua Principal, 92
3840-126 Covão do Lobo
Vagos, Portugal
geral@marpeixe.pt
(+351) 234 782 185